Boletim de Jurisprudência: Improbidade e Crimes contra a Administração Pública

O Boletim de Jurisprudência reúne decisões que delimitam os requisitos para a responsabilização por improbidade administrativa e a extensão de seus efeitos a agentes públicos, particulares e empresas. O STF reafirmou a exigência de dolo e definiu a aplicação de regras introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 sobre prazos de prescrição, perda da função pública e limites para a reclassificação jurídica dos fatos pelo magistrado.

Em matéria de contratações públicas, os julgados consolidam que falhas e irregularidades procedimentais não bastam para configurar improbidade: a condenação exige prova do elemento subjetivo e, nas hipóteses de dano ao erário, comprovação de perda patrimonial efetiva, com aplicação das sanções a terceiros e empresas quando demonstrada a participação no ato ilícito.