Boletim de Jurisprudência: Direito de Família

O Boletim de Jurisprudência em Direito de Família destaca dois temas com repercussões práticas relevantes.

O STJ reconheceu que a decisão pode estabelecer, desde a fixação dos alimentos, critérios distintos para períodos de emprego formal, desemprego ou trabalho informal. A solução permite que o valor da pensão se adapte a mudanças objetivas na situação profissional do alimentante sem depender de nova definição judicial a cada alteração.

Outro destaque envolve os efeitos patrimoniais das medidas protetivas. O TJSP afastou o direito ao recebimento de aluguel pelo coproprietário retirado do imóvel em razão de medida protetiva da Lei Maria da Penha, entendendo que a cobrança contra a vítima seria incompatível com a proteção assegurada pela legislação.