Boletim de Jurisprudência Bancária

O novo Boletim de Jurisprudência em Direito Bancário destaca dois temas com impacto direto para empresas.

O TJSP reconheceu a validade de contratos bancários mesmo diante de questionamento sobre assinaturas, considerando decisivos o recebimento dos recursos, sua utilização continuada na atividade empresarial e o pagamento de parcelas. O julgamento também aplicou a teoria da aparência para afastar a oposição, ao banco de boa-fé, de restrição interna do contrato social quanto à representação da empresa.

Outro ponto relevante é a repartição dos prejuízos decorrentes de chargeback. Precedentes recentes do STJ afastam a transferência automática do prejuízo ao estabelecimento comercial, exigindo descumprimento contratual específico ou conduta do lojista determinante para a ocorrência contestada.