Boletim de Jurisprudência Bancária

O novo Boletim de Jurisprudência em Direito Bancário trás decisões sobre o rito de cobrança em programas públicos de microcrédito e a responsabilidade civil na cobrança de dívidas bancárias.

O STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre o cabimento de execução fiscal para cobrança de empréstimos concedidos por entes públicos no âmbito de programas de microcrédito. O julgamento definirá o procedimento aplicável a esses créditos e determinou a suspensão dos processos sobre o tema em âmbito nacional.

Em matéria de cobrança, o TJSC decidiu que a exposição reiterada de dados pessoais e financeiros do devedor a terceiros estranhos à relação contratual — especialmente após reiterados pedidos de retificação cadastral — ultrapassa o exercício regular do direito de cobrança, configurando falha na prestação do serviço e ensejando indenização por danos morais.