Boletim de Jurisprudência: Improbidade Administrativa e Crimes contra a Administração Pública

O novo Boletim de Jurisprudência destaca a consolidação de critérios mais restritivos para a configuração da improbidade administrativa.

O STJ reforçou que o art. 11 da Lei de Improbidade contém rol taxativo: condutas reprováveis que não correspondam a uma hipótese legal expressa não configuram, por si só, improbidade por violação a princípios. A responsabilização também exige demonstração de dolo, não bastando mera irregularidade administrativa.

Outro ponto de atenção está nos efeitos patrimoniais e funcionais dos processos de improbidade. O boletim examina o alcance da indisponibilidade de bens, da perda da função pública, da proibição de contratar com o Poder Público e da responsabilização de sócios e dirigentes de empresas contratadas pela Administração.